O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe
sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e
dá outras providências) determina no Art. 4ª que o
Conselho Municipal de Educação é composto por
conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder
Executivo. O referido artigo da lei determina que o
Conselho Municipal de Educação será constituído por:
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