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#3558124

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

  • Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
  • Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
  • Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
  • Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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