A Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.
B Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.
C Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.
D Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.