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#3310111

Entre as regras que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina para a organização da educação básica, consta a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental. Tal classificação só NÃO pode ser feita:

  • Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
  • Por decisão unilateral da equipe gestora.
  • Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
  • Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
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