A As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.