Direito Constitucional:
Organização Político-Administrativa do Estado,
Repartição de Competências Constitucionais,
Organização do Estado - União,
Processo Legislativo,
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária,
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução,
Ordem Econômica e Financeira,
Sistema Tributário Nacional
A União poderá instituir impostos, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição, mediante:
