A Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.