A A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
C A anistia pode ser concedida em caráter geral.
D A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.