A A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.
B O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.
C Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
D O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.