A Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.
B A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.
C O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.
D O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.