A Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.
B O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.