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#2912054

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se:

  • Tipologia.
  • Tonalidade.
  • Publicidade.
  • Tipicidade.
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