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#2912034

Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos atos administrativos, exceto:

  • Imperatividade.
  • Presunção de legitimidade e veracidade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Informalidade.
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