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#2912508

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Salário-família, em caso de desemprego involuntário.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Irredutibilidade do salário, ainda que por convenção ou acordo coletivo.
  • Férias com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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