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#2929968

A licença concedida pelo Município para o indivíduo construir em terreno de sua propriedade, tem como características ser um ato administrativo:

  • Vinculado, definitivo e ordinatório.
  • Discricionário, definitivo e negocial.
  • Discricionário, precário e ordinatório.
  • Vinculado, definitivo e negocial.
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