A Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.
B O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.
C Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.
D Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.