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#2929963

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

  • Legislar assuntos de interesse local e regional.
  • Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
  • Manter programas de educação do ensino médio e superior.
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