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#1991828

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

  • Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.
  • São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.
  • A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.
  • São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.
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