A Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.
C Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente diariamente.
D Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a crianças infratores.
E Assessorar o Poder Executivo Regional na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.