A Flexibilidade: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
B Legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização executiva.
C Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D Publicidade: deve ser permitido o restrito acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público.
E Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de três anos, coincidente com o ano civil.