A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os
atos de ofício previstos em lei. Ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 24
(vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores,
citados na Lei nº 8.112 análise e marque a opção
FALSA.
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