A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
B Demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
C Estar acompanhada de medidas de compensação.
D Compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
E Prever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.