No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em
restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e
condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assinale a alternativa correta em relação aos restos a pagar:
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