Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Geografia 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 4
Redação Oficial 1
Serviço Social 16
A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer
tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como
crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento
das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e
de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou
familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem
conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos
anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.
