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#2617567

São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:

  • Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.
  • Economicidade, praticidade e a relevância política.
  • Cassação, revogação, extinção e a conveniência.
  • Autoexecutoriedade, autocomposição e a presunção de inocência.
  • Delegação, concessão, autorização e a permissão.
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