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AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Atualidades 3 Contabilidade Geral 4 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
Anulada / Desatualizada
#2617523
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 AMAUC Prefeitura de Itá - SC
Fiscal de Tributos

De acordo com a Lei 8.429/1992, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, constitui:

  • Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  • Mera proibição administrativa, somente.
  • Ato de probidade administrativa.
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