Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Noções de Informática 1
Português 10
Psicologia 1
Serviço Social 6
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas
atualizações, as medidas protetivas de urgência:
