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AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Português 10
#3286436
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cunha, Lei Orgânica do Município de Cunha
2023 AGIRH Prefeitura de Cunha - SP
Advogado do CREAS +

Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D  
Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:

  • O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;
  • A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;
  • A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;
  • A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
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