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AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2484864
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cachoeira Paulista, Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista
2020 AGIRH Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Procurador Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto: 

  • As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.
  • As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.
  • As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.
  • As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.
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