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#2580852

Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de: 

  • Condenação cível sem transito em julgado.
  • Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.
  • Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.
  • Condenação por crime de improbidade administrativa.
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