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AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2580850
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2019 AGIRH Prefeitura de Lavrinhas - SP
Procurador Jurídico Municipal

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que: 

  • Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  • Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  • Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.
  • Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.
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