Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Dispensa de licitação,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
Disposições gerais da Improbidade Administrativa,
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,
Inquérito Administrativo - PAD
Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo
de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de
licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento)
do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela
licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do
Município envolvido. Fica correto afirmar:
