Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o
Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada,
de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo
Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de
idoneidade financeira e regularidade jurídica:
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