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AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2580881
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2019 AGIRH Prefeitura de Lavrinhas - SP
Procurador Jurídico Municipal

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício da função ou atividade pública. Assim, podemos afirmar que:

  • Os Notários e registradores são agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.
  • Os Notários e registradores são Agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, sendo assim, não se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.
  • Os Notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser aprovados através de concurso público.
  • Os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser investidos em cargos efetivos devido sua aprovação em concurso público.
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