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ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Tributário 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4 Português 10
#3276868
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2022 ADVISE Câmara de Limoeiro - PE
Controlador Interno

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

  • Aquele que a formulou e aqueles que não se manifestarem sobre.
  • Todos os interessados.
  • Aquele que a formulou e quem mais ele mencionar na renúncia.
  • Somente quem a tenha formulado.
  • Todos os interessados, exceto aqueles que forem incapazes.
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