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#3276873

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por: 

  • Duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Uma instância administrativa, salvo disposição legal diversa.
  • Cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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