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#3276865

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

  • Impedido de atuar em processo administrativo.
  • Obrigado a atuar em processo administrativo.
  • Incentivado a atuar em processo administrativo.
  • Convidado a atuar em processo administrativo.
  • Criminoso se atuar em processo administrativo.
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