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ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Tributário 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4 Português 10
#3276919
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022 ADVISE Câmara de Limoeiro - PE
Controlador Interno

A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:

  • Anulável.
  • Válida.
  • Correta.
  • Nula.
  • Impossível.
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