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#2126927

Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:

  • Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
  • Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.
  • Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
  • Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.
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