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#2874857

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

  • ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  • opinião e expressão;
  • crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem;
  • brincar, praticar esportes e divertir-se;
  • participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
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