A Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.
B Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.
C Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.
D Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.