Um município aprovou lei de reforma na fiscalização
tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em
zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores
de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de
propriedade rural. Marque a opção que contém a medida
que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
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