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#3539111

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. 

  • Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.
  • Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.
  • Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.
  • Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.
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