A Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.
B Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.
C Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.
D Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.