I. De acordo com a lei 1.240/91, a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, isolado. II. De acordo com a lei 1.240/91, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministério Público, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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