I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos públicos,
acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter preferencial e
exclusivamente efetivo.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos, de
provimento efetivo, da administração pública municipal
direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, serão organizados e providos em
carreira ou isolado.
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