Analise as informações a seguir:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
incide sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e
bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares.
II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de
pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
não compreendido na competência tributária dos
Municípios.
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