I. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê suspensão de
até trinta dias ao funcionário que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando os feitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
II. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê que a
responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
Erário ou a terceiro.
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