Leia as afirmativas a seguir:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras
informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária.
II. Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto
será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
Marque a alternativa CORRETA:
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