Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é dever dos municípios cobrar imposto sobre a renda
com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda.
II. A base de cálculo do imposto, quando a alíquota seja ad valorem,
é 1/3 do preço normal que o produto alcançaria em uma licitação.
Marque a alternativa CORRETA:
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